Projeto de Lei Ordinária nº 1182 de 2023 | Aprovado | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1182 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho. Substituído na reunião pelo dep. Eduardo Carneiro.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.