Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2023 | Despachada | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.939 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. DO: 05/12/2023.