Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2023 | Despachada | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.955, DE 06/12/2023, DO: 07/12/2023.