Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2023 | Despachada | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.934 de 29 de novembro de 2023
DO de 30 de novembro de 2023
Veto Parcial
DO de 30 de novembro de 2023
Veto Parcial