Veto nº 39 de 2023 | Mantido o Veto | 29/11/2023 (Veto nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO POR MAIORIA
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO POR MAIORIA