Projeto de Lei Ordinária nº 1165 de 2023 | Aprovado | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1165 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator:Dep. João Gonçalves
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com emenda supressiva aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com emenda supressiva aprovado por unanimidade.