Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023 | Aprovado | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por maioria com votos contrários dos deputados João Gonçalves e Wilson Filho.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por maioria com votos contrários dos deputados João Gonçalves e Wilson Filho.