Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 | Despachada | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.910, DE 20/11/2023, DO 21/11/2023