Projeto de Lei Ordinária nº 893 de 2023 | Sanção e ou Veto | 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 893 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.871 de 14/11/2023
DO de 15/11/2023
DO de 15/11/2023