Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023 | Aprovado | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chió
Parecer do relator pela aprovação da matéria, acatado por maioria com abstenção do Dep. Hervázio Bezerra.
Parecer do relator pela aprovação da matéria, acatado por maioria com abstenção do Dep. Hervázio Bezerra.