Projeto de Lei Ordinária nº 1173 de 2023 | Aprovado | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1173 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relator substituto: Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade, com abstenção do Dep. João Gonçalves.
Relator substituto: Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade, com abstenção do Dep. João Gonçalves.