Projeto de Lei Ordinária nº 1005 de 2023 | Aprovado | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1005 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. WILSON FILHO
Relatora substituta: Dep. Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade
Relatora substituta: Dep. Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade