Medida Provisória nº 321 de 2023 | Despachada | 19/10/2023 (Medida Provisória nº 321 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.837, DE 18/10/2023
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2023