Projeto de Lei Ordinária nº 835 de 2023 | Despachada | 06/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 835 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.806, DE 05/10/2023
Publicado no Diário Oficial de 06/10/2023
Publicado no Diário Oficial de 06/10/2023