Projeto de Resolução nº 76 de 2023 | Aprovado | 04/10/2023 (Projeto de Resolução nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE