Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2023 | Aprovado | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relator Substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.