Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2023 | Aprovado | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda aditiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda aditiva, aprovado por unanimidade.