Projeto de Lei Ordinária nº 691 de 2023 | Aprovado | 11/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 691 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Nilson Lacerda
Relator substituido pelo Dep Taciano Diniz
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator substituido pelo Dep Taciano Diniz
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.