Projeto de Resolução nº 71 de 2023 | Aprovado | 11/09/2023 (Projeto de Resolução nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.