Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023 | Aprovado | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 638 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade na CCJR de 08/08/2023.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade na CCJR de 08/08/2023.