Projeto de Lei Ordinária nº 723 de 2023 | Sanção e ou Veto | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 723 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.737, de 08 de agosto de 2023
DO de 09 de agosto de 2023
DO de 09 de agosto de 2023