Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023 | Despachada | 12/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.736, de 11/07/2023 DO de 12/07/2023 - veto parcial