Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 | Despachada | 07/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.732, de 05/07/2023. DO: 06/07/2023