Medida Provisória nº 315 de 2023 | Despachada | 16/06/2023 (Medida Provisória nº 315 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.694, de 15 de junho de 2023 - Publicada no D.O de 16/06/2023 com Veto Parcial.