Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023 | Despachada | 15/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.692 de 14 de junho de 2023
DO de 15 de junho de 2023
DO de 15 de junho de 2023