Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2021 | Sanção e ou Veto | 15/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.686 de 14 de junho de 2023
DO de 15 de junho de 2023
DO de 15 de junho de 2023