Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Aprovado | 13/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.