Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023 | Aprovado | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.