Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aprovado | 23/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

23/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR MAIORIA EM 1º TURNO, EM 17/05/2023
 PROJETO DE LEI APROVADO EM 2º TURNO POR MAIORIA