Medida Provisória nº 316 de 2023 | Despachada | 18/05/2023 (Medida Provisória nº 316 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.649 de 17/05/2023, publicada no DO e DPL de 18/05/2023.