Projeto de Resolução nº 42 de 2023 | Aprovado | 16/05/2023 (Projeto de Resolução nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria. Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria. Parecer aprovado por unanimidade.