Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023 | Aprovado | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tanilson Soares, substituído na Reunião pela Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.