Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023 | Despachada | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.634, DE 09/05/2022. DO: 10/05/2023.