Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2023 | Aprovado | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
10/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE aprovado por unanimidade
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE aprovado por unanimidade