Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2023 | Aprovado | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em apenso o PL nº 332/2023.
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade com substitutivo, aprovado por unanimidade.
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade com substitutivo, aprovado por unanimidade.