Projeto de Lei Ordinária nº 3783 de 2022 | Aprovado | 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3783 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

03/05/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

03/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
 DEPUTADO GEORGE MORAIS DESIGNADO RELATOR ESPECIAL
 PARECER DO DEPUTADO GEORGE MORAIS APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, PROFERIDO PELO DEPUTADO GEORGE MORAIS, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL