Proposta de Emenda Constitucional nº 41 de 2022 | Despachada | 03/05/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 41 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 53, DE 20/01/2023.
Publicada no Diário Oficial e no Diário do Poder Legislativo de 20/01/2023
Publicada no Diário Oficial e no Diário do Poder Legislativo de 20/01/2023