Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2023 | Aprovado | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
26/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. João Paulo
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.