Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023 | Aprovado | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
26/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. Chico Mendes.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com abstenção do Dep. Taciano Diniz, aprovado por maioria.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com abstenção do Dep. Taciano Diniz, aprovado por maioria.