Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023 | Aprovado | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Taciano Diniz. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. Danielle do Vale.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.