Projeto de Lei Ordinária nº 3957 de 2022 | Despachada | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3957 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.604, de 10 de abril de 2023
DO de 11 de abril de 2023
DO de 11 de abril de 2023