Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 | Aprovado | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.