Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Aprovado | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA ADITIVA