Projeto de Lei Ordinária nº 3957 de 2022 | Aprovado | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3957 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/03/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

21/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO