Medida Provisória nº 316 de 2023 | Aprovado a Urgência | 21/03/2023 (Medida Provisória nº 316 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR É PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA