Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Aprovado | 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
16/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.