Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Pela reprovação | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho
Parecer pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.