Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Aprovado | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.