Projeto de Lei Ordinária nº 4134 de 2022 | Despachada | 29/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4134 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2022
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.522, DE 28/12/2022.
Publicado no Diário Oficial de 29/12/2022
Publicado no Diário Oficial de 29/12/2022