Projeto de Lei Ordinária nº 4131 de 2022 | Aprovado | 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 4131 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
14/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo. Redesignado em reunião para o Dep. Jutay Meneses.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.